Processo 0000754-30.2025.5.18.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000754-30.2025.5.18.0101 AUTOR: NILTON VIEIRA SOARES RÉU: FOXX FACILITIES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fd9eb8 proferido nos autos. DECISÃO Intimados para manifestarem-se sobre a inclusão ao polo passivo, os sócios PAULA ARAÚJO COSTA e EDILBERTO ALVES COSTA NETO permaneceram inertes, sendo revéis, nos termos do art. 344 do CPC. Pois bem. Nos casos em que a autonomia da pessoa jurídica é um obstáculo à execução, impõe-se a aplicação da teoria da desconsideração a fim de alcançar o patrimônio dos demais responsáveis patrimoniais (sócios e empresas sucessoras) e, de consequência, dar efetividade à execução. Na órbita trabalhista, haja vista a relação de hipossuficiência do trabalhador, a doutrina e a jurisprudência encamparam a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que disciplina a possibilidade de execução dos bens dos sócios independentemente da verificação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Basta que a pessoa jurídica não possua bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, verifica-se que as tentativas de localizar bens da empresa executada para satisfação do crédito exequendo restaram infrutíferas. Pelo exposto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa executada, para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios PAULA ARAÚJO COSTA (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX) e EDILBERTO ALVES COSTA NETO (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX). Intimação dispensada, nos termos do art. 346 do CPC. Prossiga-se com a execução, por meio dos convênios eletrônicos disponíveis neste Regional. RIO VERDE/GO, 27 de julho de 2026. MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TDR SERVICOS E LOCACOES LTDA - BUTKUS ADM & SERVICOS LTDA - PLAYER SERVICE LTDA - FOXX FACILITIES LTDA - ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA

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