Processo 0000754-39.2025.5.09.0567

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA ATOrd 0000754-39.2025.5.09.0567 AUTOR: CARLA FABIANA POLTRONIERI GOUVEIA RÉU: EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2708d0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição de id e27f378. Em 28 de abril de 2026. ORLANDO MASSAKI YAGUTI Diretor de Secretaria     Vistos etc. 1. Não tramitando os presentes autos pelo juízo 100% digital no qual há a realização de audiência de modo telepresencial, bem como sendo designada audiência presencial em harmonia com o procedimento legal previsto na legislação processual trabalhista, indefiro o requerimento e mantenho o modo de realização da audiência na forma designada.   2. O(A) patrono(a) da parte ré Express Restaurantes Empresariais Ltda requer a sua participação por videoconferência na audiência. Destaca ter domicílio profissional em município diverso da sede do juízo da Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR. A realização de atos processuais por videoconferência tem previsão no § 3º do art. 236,  § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453 do Código de Processo Civil. Todavia, essa faculdade destina-se exclusivamente às partes e às testemunhas domiciliadas ou residentes em município não abrangido pela jurisdição da Vara do Trabalho e, ainda assim, desde que  comprovada esta circunstância. A  legislação processual confere aos advogados tão somente o direito à realização de sustentação oral por videoconferência em sessões dos tribunais (CPC, art. 937, § 4º). Portanto,  não há extensão da faculdade  de participação telepresencial em audiências realizadas no primeiro grau de jurisdição aos advogados, independentemente do local de seus domicílios profissionais. Eventual dificuldade ou despesa para locomoção a fim de  participação de audiência presencial deve ser aferida e avaliada pelo advogado previamente à admissão do patrocínio da causa, porque se constitui ônus assumido também em contrapartida ao direito à percepção de honorários contratuais quando de sua contratação. Neste sentido, o atual entendimento consolidado da Seção Especializada deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: “MANDADO DE SEGURANÇA. ‘JUÍZO 100% DIGITAL’ NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL NEGADO. ADVOGADO RESIDENTE OU COM ESCRITÓRIO EM LOCALIDADE DIVERSA DO JUÍZO TRABALHISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Não comprovada a adoção do "Juízo 100% digital", prevaleceu na SE o entendimento majoritário de que não há direito líquido e certo à participação de advogado em audiência de modo telepresencial, quando residente ou com escritório em localidade diversa da sede do juízo onde será realizado o ato processual. (MSCiv 0002988-46.2025.5.09.0000, Relatora Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, Mémoria nº 1660, Sessão 19/08/2025)   3. Com efeito, sendo irrelevante a diversidade entre o domicílio profissional do advogado e a sede da jurisdição deste juízo, indefiro o requerimento de sua participação de modo telepresencial. 4. Intime-se. Aguarde-se a realização da audiência designada.   “Conciliar também é realizar Justiça” NOVA ESPERANCA/PR, 28 de abril de 2026. LUZIVALDO LUIZ FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

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