Processo 0000754-42.2020.5.12.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AP 0000754-42.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000754-42.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOSOE NECKEL DOS SANTOS AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOSOE NECKEL DOS SANTOS RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT       AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE PARCELAS REFLEXAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENTE. A incidência do FGTS sobre verbas de natureza remuneratória, principais ou reflexas, decorre de imposição legal, prevista no art. 15 da Lei 8.036/90, motivo pelo qual não inova a liquidação ou ofende a coisa julgada a determinação de incidência do FGTS sobre as diferenças geradas pelos reflexos da parcela principal, mesmo que não haja menção no título executivo. A vedação somente se impõe caso o título executivo contenha comando expresso em sentido contrário, o que não é o caso. A respeito, tanto as parcelas principais quanto os reflexos deferidos integram a base de cálculo do FGTS.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravantes 1.  OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e 2. JOSOÉ NECKEL DOS SANTOS e agravados 1. SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e 3. JOSOÉ NECKEL DOS SANTOS .  As partes recorrem da decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos à execução e a impugnação à conta liquidatória.  A executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL informa ter ingressado com novo pedido de recuperação judicial perante o Juízo prevento (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro), pleiteando, com isso, o recebimento dos presentes embargos à execução sem a obrigatoriedade de garantia do Juízo. No mérito, busca a desoneração da folha de pagamento e a não incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Ainda, alega o descabimento da incidência de juros na fase pré-judicial (ADC 58). Já o exequente, requer que os cálculos contemplem a integração na base de cálculo do FGTS das horas extras sobre o rsr, férias e gratificação natalina. Contraminutas são ofertadas. Em virtude do registrado pelo Magistrado de origem na decisão agravada (fl. 3520) quanto à existência de PEPT em trâmite neste Regional, movido pela empresa executada, o que importaria a renúncia de toda e qualquer impugnação, recurso ou incidente, determinei, ante a falta de manifestação pelas partes, fosse oficiado ao Juiz Gestor Regional da execução, para que informasse acerca da existência de tramitação de eventual PEPT a pedido da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (fls. 3580-3581). O Juiz Gestor Regional respondeu às fls. 3584-3585, informando a ausência de PEPT solicitado pela referida empresa. É o relatório. VOTO Alegando ter ingressado com novo pedido de recuperação executada, a agravante OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pugna pelo conhecimento do seu agravo de petição sem obrigatoriedade da garantia do Juízo. Invoca o disposto no…

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