Processo 0000754-88.2025.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000754-88.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: GIOVANY MATIAS SILVA RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18707f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR GIOVANY MATIAS SILVA EM FACE DE DÍNAMO ENGENHARIA LTDA, VALMIKE LEITE DE ANDRADE, DALTON RIBEIRO ANDRADE E LÍVIO RIBEIRO ANDRADE, PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIRO. 2) ACOLHER A PREJUDICIAL SUSCITADA PELA RECLAMADA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES TRABALHISTAS CUJA EXIGIBILIDADE SE DEU EM DATA ANTERIOR A 5/2/2020, EXTINGUINDO, QUANTO A ESSAS, O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, O SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RECLAMADOS, A PAGAREM AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS, NOS LIMITES DA INICIAL: A) DIFERENÇAS DAS VERBAS DISCRIMINADAS NO TRCT (SALDO DE SALÁRIO – 9 DIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO – 42 DIAS; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FÉRIAS VENCIDAS (2021/2022, 2022/2023 E 2023/2024) + 1/3; DOBRA DAS FÉRIAS VENCIDAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3), OBSERVANDO A MÉDIA DUODECIMAL DA REMUNERAÇÃO OBREIRA, CONFORME CONTRACHEQUES DE ID 545C284; B) FGTS DE TODO O PACTO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% (INCLUSIVE SOBRE O AVISO PRÉVIO E OS 13º SALÁRIOS), DEDUZIDOS OS VALORES RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS JÁ RECOLHIDAS, CONFORME EXTRATO DE ID 3B9493C; C) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; D) DIFERENÇAS QUALITATIVAS DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50%, COM REFLEXOS EM RSR, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; E) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS CONTRACHEQUES E NO TRCT, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.914,72, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO.   4) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 5) INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA AOS SÓCIOS RECLAMADOS; 6) CONDENAR OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA. 7) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS RECLAMADOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE, ESTANDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE RECLAMANTE DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELO CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS, TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RECLAMADOS, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.