Processo 0000754-97.2025.4.05.8403

EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000754-97.2025.4.05.8403 RECORRENTE: W. L. R. T., W. P. R. T., LIVIA PATRICIA RIBEIRO DE MENDONCA, DAVID WEBERT SILVA TAVARES, D. Y. S. T. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA DYANNE FONSECA DANTAS - RN18458-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0000754-97.2025.4.05.8403 (MPF) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. ACORDO. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA. RECOLHIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO PARA FINS DE QUALIDADE DE SEGURADO. TEMA 349 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO VOTO Relatório Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, mediante reconhecimento de tempo de contribuição declarado em sentença trabalhista homologatória de acordo. Recorre o INSS, defendendo impossibilidade de reconhecimento do vínculo decorrente de sentença trabalhista, bem como de cômputo de contribuições recolhidas em valor inferior ao salário-mínimo. Contrarrazões apresentadas pelo autor. Síntese Normativa RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO/COTNRIBUIÇÃO - SENTENÇA TRABALHISTA Acerca da prova do tempo de serviço esta é a disposição legal em vigor (Lei 8213/1991): "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado". Mais importa o seguinte: "§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" (grifos de momento). A norma em questão foi inserida no sistema jurídico pela lei Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019, cuja eficácia remonta a 18/06/2019. Tratando-se de norma de caráter processual (em sentido amplo), certo que a vigência desta alcança qualquer demanda instaurada após tal data, independente do tempo ao qual se refere o período controvertido, não se havendo cogitar em "direito adquirido" a sistema de provas. Destarte, não mais cabe o reconhecimento de tempo de serviço sem "início de prova material contemporânea", salvo situação reconhecida e excepcional de caso fortuito ou força maior, tendo sido este o entendimento unânime da composição titular deste colegiado (Processo 0500373-17.2020.4.05.8400). Tradicionalmente inclinou-se a jurisprudência por considerar que a sentença trabalhista poderia ser enquadrada como início de prova, a ser complementada pela prova testemunhal produzida no processo judicial no qual se discute o direito ao benefício previdenciário, já tendo sido esta a orientação deste Colegiado, em deferência aos precedentes do órgão de uniformização. Contudo, o STJ tem entendido que, para servir como início de prova a sentença trabalhista (homologatória ou não) deve estar calcada em prova material. Assim, a sentença de acordo homologatória (ou a tanto…

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