Processo 0000755-05.2025.5.19.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATSum 0000755-05.2025.5.19.0063 AUTOR: ILMA MARIA PEREIRA DA SILVA RÉU: ESCOLINHA COELHINHO DA PAZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90bfb65 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de execução de sentença líquida. Em razão das garantias constitucionais da efetividade (CF, art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII) e em face da determinação constitucional da execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcelas estas acessórias  das obrigações trabalhistas (CF, art. 4, VIII), o art. 878 da CLT deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo a permitir a execução de ofício dos créditos trabalhistas, ainda que a parte esteja assistida por advogado". Assim, entendo que autorizado o Juízo a promover a execução do acessório de oficio, está implícito que para a efetividade da prestação jurisdicional atendendo ao preceito constitucional da duração razoável do processo a cobrança do principal em decorrência de condenação proferida deverá ser efetuada ex officio por interpretação sistemática do ordenamento jurídico. À execução, observando-se o princípio da economia e celeridade processual com a adoção dos atos a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada. DETERMINO: 1- Seja intimado o  réu para, no prazo de 10 dias comprovar o cumprimento das seguintes obrigações de fazer:    “A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS da reclamante, conforme determinado na fundamentação.” 2- Decorrido  “in albis”, o prazo do réu,  para cumprimento das obrigações de fazer, em relação a CTPS,   deve a secretaria proceder as anotações no documento do trabalhador, da forma já preconizada. 4-  Cumpridas ou não as obrigações de fazer pela parte ré e, neste caso,  realizadas  as determinações do item anterior,  sigam os autos à contadoria para ATUALIZAR  o crédito,  bem como registro das obrigações de  pagar no sistema.  Atenção à CONTADORIA para, se for o caso,  incluir na  atualização a multa por não cumprimento de qualquer das obrigações dadas a fazer pelo empregador, determinada na sentença. 5-Feita a conta, intimem-se as partes ciência.  PALMEIRA DOS INDIOS/AL, 21 de maio de 2026. CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLINHA COELHINHO DA PAZ LTDA

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