Processo 0000755-24.2006.4.02.5108

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000755-24.2006.4.02.5108/ RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PROCURADOR(A) : NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA por C. E. S. DE VASCONCELLOS APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELANTE : C. E. S. DE VASCONCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON SIMIS SCHVER (OAB RJ000515) ADVOGADO(A) : ANDREIA SILVEIRA MARINHO (OAB RJ185591) ADVOGADO(A) : GEORGE MARTINS GUIMARAES (OAB RJ147548) ADVOGADO(A) : MORENCY DO COUTO E SILVA NETO (OAB RJ179929) ADVOGADO(A) : CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO (OAB RJ133713) ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA (OAB RJ106919) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711) ADVOGADO(A) : YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374) ADVOGADO(A) : TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA (OAB RJ167727) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

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