Processo 0000755-43.2024.8.25.0056

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202478000770 NÚMERO ÚNICO: 0000755-43.2024.8.25.0056 REQUERENTE : . (L.D.S.) ADV. : MAYRA GORDIANO PINTO - OAB: 1163-A-SE REQUERIDO : . (R.A.S.) ADV. : ROSANE GLÁUCIA SANTOS - OAB: 13042-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LUCICLEIA DOS SANTOS EM FACE DE ROSALVO AQUINO SANTOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31/12/2015 E JANEIRO DE 2024, DECRETANDO A SUA DISSOLUÇÃO; B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NO POVOADO COBRA D’ÁGUA, ÁREA RURAL, NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE, POR SE TRATAR DE BEM INCOMUNICÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO ONEROSA POR ESFORÇO COMUM NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OUTROSSIM, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUANTO À GUARDA, AOS ALIMENTOS E AO DIREITO DE VISITAS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS SEGUINTES TERMOS: C) FICA DEFERIDA A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES L.R.S.A. E R.L.S.A. EM FAVOR DA GENITORA, LUCICLEIA DOS SANTOS, FIXADA A RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS NO DOMICÍLIO MATERNO; D) FICAM OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS MENORES FIXADOS, EM CARÁTER DEFINITIVO, NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM DEPOSITADOS, ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, NA CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4478, CONTA POUPANÇA Nº 000862566206-2, FICANDO, NESSES TERMOS, CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA DECISÃO DE 20/08/2024; E) FICA REGULAMENTADO O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR, QUE, POR INTERMÉDIO DE SEU IRMÃO RODRIGO AQUINO SANTOS E DE SEU AFILHADO OTÁVIO, BUSCARÁ AS CRIANÇAS NA RESIDÊNCIA DA GENITORA, DE QUINZE EM QUINZE DIAS, DAS 08H00MIN DE SÁBADO ÀS 16H00MIN DE DOMINGO, DEVENDO SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES NO PROCESSO APENSO Nº 202578000357, DE MODO QUE QUALQUER CONTATO ENTRE AS PARTES SE DÊ EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DAS PESSOAS INDICADAS, VEDADO O CONTATO DIRETO ENTRE OS LITIGANTES. PARA A EFETIVAÇÃO DOS ALIMENTOS, OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, O MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE, PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL DO VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DIRETAMENTE NOS VENCIMENTOS DO RÉU, DEPOSITANDO-O NA CONTA ACIMA INDICADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4478, CONTA POUPANÇA Nº 000862566206-2, TITULAR LUCICLEIA DOS SANTOS), ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS. CONSIDERANDO QUE CADA PARTE SUCUMBIU EM PARCELA DE SUAS PRETENSÕES — A AUTORA, QUANTO À PARTILHA; O RÉU, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL —, CONFIGURA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEU RESPECTIVO PATRONO, FIXADOS ESTES, À LUZ DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO MESMO

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