Processo 0000755-69.2009.4.01.3807

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000755-69.2009.4.01.3807/ MG INCIDENTE : JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A) : JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : VANESSA ANJOS SOARES por JANETE SOARES DE MELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : SEBASTIAO CARLOS CHAVES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JULIANO CARLOS RODRIGUES FERNANDES (OAB MG140858) APELADO : ALISSON LISBOA DA SILVA ADVOGADO(A) : TULIO EL HAOULI (OAB DF039651) ADVOGADO(A) : GRAZIELE VIEIRA ISIDRO EL HAOULI (OAB DF029674) ADVOGADO(A) : CHAUKI EL HAOULI (OAB DF013865) ADVOGADO(A) : LUCIANO BARBOSA BRAGA (OAB MG078605) ADVOGADO(A) : GERALDO CUNHA NETO (OAB MG102023) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000)

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