Processo 0000755-85.2025.5.08.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000755-85.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: ANA LUCIA DIAS SANTOS RECLAMADO: CREMILDA RODRIGUES MEIRELES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c04c629 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM: I- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS (SÚMULA 27, DO E. TRT 8ª); II- ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR PRESCRITOS OS CRÉDITOS ANTERIORES A 11/09/2020; III- JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A FIM DE CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA CREMILDA RODRIGUES MEIRELES A PAGAR À RECLAMANTE ANA LUCIA DIAS SANTOS, O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULO ANEXA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, A TÍTULO DE: DIFERENÇAS SALARIAIS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO (39 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (10/12); FÉRIAS EM DOBRO, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2021/2022 E 2022/2023; FÉRIAS SIMPLES, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2023/2024; FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025 (11/12); SALÁRIO RETIDO DO MÊS DE AGOSTO DE 2025; SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025 (SEIS DIAS); FGTS DE TODO O PACTO LABORAL, INCLUSIVE SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO; MULTA DE 40%; E MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINA-SE QUE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO, A PRIMEIRA RECLAMADA PROCEDA AO REGISTRO DA BAIXA CONTRATUAL NA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL DA AUTORA, COM OS PARÂMETROS RECONHECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO DE FAZER, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. EM CASO DE INÉRCIA, AUTORIZO A SECRETARIA DA VARA A REALIZAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, BEM COMO A PROMOVER AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA ORA FIXADA. DETERMINA-SE QUE A PRIMEIRA RECLAMADA ENTREGUE À RECLAMANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO, AS GUIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO NO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, FIXADA EM 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. A EFETIVA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DA AFERIÇÃO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CASO A NÃO HABILITAÇÃO DECORRA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À EMPREGADORA, SERÁ IGUALMENTE DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. DEFIRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA E À PRIMEIRA RECLAMADA. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA DE R$ 957,29, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO EM R$ 47.864,32, DAS QUAIS ISENTO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.///////////////////. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 50.119.673 CREMILDA RODRIGUES MEIRELES - CREMILDA RODRIGUES MEIRELES

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