Processo 0000756-08.2018.8.26.0542

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCIO RODRIGUES, PROCESSO Nº  0000756‑08.2018.8.26.0542 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO NARDI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) VÍTIMA, A. A. A.,. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move em face de LUCIO RODRIGUES, para ABSOLVÊ‑LO, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, da acusação da prática do crime previsto no artigo 129, § 9º c.c. artigo 61, inciso II, ambos do Código Penal Isento o réu do pagamento de custas e despesas processuais, uma vez que representado por advogado nomeado pelo Convênio. Arbitro os honorários da patrona nomeada no máximo da Tabela do Convênio. Oportunamente expeça‑se certidão de honorários. Após as comunicações de praxe arquivem‑se Publique‑se. Registre‑se. Cumpra‑se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 24 de julho de 2026.

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