Processo 0000756-18.2026.5.05.0621

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA ATSum 0000756-18.2026.5.05.0621 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS PIRES RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3b82a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que não foram fornecidos endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora, apenas do(a) patrono(a). Assim, retirado, neste ato, o “Juízo 100% Digital” da autuação, haja vista a falta de cumprimento do(s) requisito(s) previsto(s) no art. 5º, § 2°, da Resolução Administrativa TRT5 nº 038, de 3 de setembro de 2021, (“No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, bem como por meio do WhatsApp, na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR n. 001, de 16 de março de 2020.”), com a ressalva de que as partes poderão, a qualquer momento, celebrar negócio jurídico-processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital”.   Ademais, retificada a autuação, neste ato, para que o feito tramite pelo rito Sumaríssimo, tendo em vista que o valor atribuído à causa não excede a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. Ato contínuo, designo audiência telepresencial para o dia 17/06/2026 09:50. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer sob as cominações dos arts. 844 e 847 da CLT, bem como de que deverão trazer as suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Notifiquem-se, ainda, os procuradores respectivos.  Outrossim, considerando que há sinalização, no PJe, de “Juízo 100% Digital” e cumpridos os requisitos previstos no art. 5º, § 2°, da Resolução Administrativa TRT5 nº 038, de 3 de setembro de 2021 (“No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, bem como por meio do WhatsApp, na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR n. 001, de 16 de março de 2020.”), deverá a parte reclamada se opor à escolha do “Juízo 100% Digital”, no prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, de acordo com art. 7º da indigitada resolução. Ocorrida a aceitação tácita pelo decurso do prazo, a oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” consignada na primeira manifestação escrita apresentada não inviabiliza a retratação prevista no § 1º do art. 7º (“Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes podem retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”).  O acesso à sala de espera virtual se dará da seguinte forma: a- Para acesso pelo computador, os(as) participantes devem inserir o link (trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtitp) na barra de endereços do navegador da internet. Caso já tenha o cliente Zoom instalado, clique em “Abrir Zoom Meetings” na caixa de diálogo mostrada em seu navegador. Caso não veja uma caixa de diálogo, clique em “Iniciar a reunião”. Após, aguarde o anfitrião permitir a entrada na sala. Caso não tenha o cliente Zoom…

Ver a publicação completa →

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.