Processo 0000756-21.2024.8.25.0026

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19958/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819989 NÚMERO ÚNICO: 0000756-21.2024.8.25.0026 PROCESSO ORIGEM....202467100774 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - C..D.S.D.S.D................................... ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - M.D.G.D.C............................ ADVOGADO - MAGNO SANTOS DE JESUS - OAB: 12967/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (DESO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE MARIA DORALICE GUIMARÃES DO CARMO. A AUTORA ALEGOU A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ALÉM DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA DIANTE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REVISÃO DE HIDRÔMETRO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO. A RECORRENTE ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS À IGUA SANEAMENTO S.A.. NO MÉRITO, PUGNOU PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DESO FRENTE À ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PARA A MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERGIPE (MAES); B) A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS PLEITOS ADMINISTRATIVOS DA CONSUMIDORA; C) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PAUTADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CF/88) E NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 14 DO CDC). A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA SUBSISTE QUANDO O NEXO CAUSAL VINCULA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIRETAMENTE À SUA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE A CONCESSIONÁRIA QUEDOU-SE INERTE PERANTE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO TÉCNICA. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA ATO ILÍCITO, SENDO O DANO MORAL IN RE IPSA POR ATINGIR SERVIÇO ESSENCIAL E VULNERAR A DIGNIDADE DA MORADIA (ART. 6º DA CF/88). TODAVIA, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS  INCLUINDO O FATO DE A AUTORA SER CURADORA DE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS , O VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE EXCESSIVO, COMPORTANDO MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS…

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