Processo 0000756-21.2026.5.20.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE PRECATÓRIOS Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Precat 0000756-21.2026.5.20.0000 REQUERENTE: CLEIDIANE MARINHO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO Ofício Requisitório nº 562/2026/TRT20/DIPRE/GPREC A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município de CANINDE DE SAO FRANCISCO Assunto: Ofício Requisitório   Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000756-21.2026.5.20.0000 (RP 01961/2026), cujo processo de origem é o de número 0000263-30.2025.5.20.0016. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 03/03/2025 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 22/05/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 03/02/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 31/03/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: Município de CANINDE DE SAO FRANCISCO - 13.120.225/0001-23 Ente Devedor: Município de CANINDE DE SAO FRANCISCO - 13.120.225/0001-23 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: CLEIDIANE MARINHO DOS SANTOS CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 16/11/1993 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: Nº da Agência: Nº da Conta: Titular da Conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Nome do Procurador: DERIVALDO PASSOS NETO OAB: SE0009778 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 11.763,24 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 226,67 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 0,00 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 5.413,32 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 17.403,23 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 24.861,76   Atenciosamente, ARACAJU/SE, 21 de maio de 2026. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

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