Processo 0000756-39.2026.8.25.0062

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202680000767 NÚMERO ÚNICO: 0000756-39.2026.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA VERALUCIA DE SOUZA ADV. : LILIAN DA SILVA BARBOSA VIEIRA - OAB: 17510-SE REQUERENTE : MARIA VICTORIA DE SOUZA LIMA ADV. : LILIAN DA SILVA BARBOSA VIEIRA - OAB: 17510-SE REQUERIDO : MANOEL JOAQUIM NETO DECISÃO....: INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL. COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DA FILHA MENOR DAS PARTES, DEVENDO SER PAGO A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS INTIME-SE O REQUERIDO PARA FINS DE DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, BEM COMO PARA CIÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS PARA DEPÓSITO. CITE-SE O REQUERIDO, PESSOALMENTE, PARA TER CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ FAZÊ-LO ATRAVÉS DE DEPÓSITO PARA A CONTA BANCÁRIA DA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES, A SABER, BANCO PAN, CHAVE PIX: XXX.XXX.XXX-XX. A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 319 DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/06/2026, ÀS 09 HORAS NO FÓRUM LOCAL, QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA MISTA OCASIÃO EM QUE, NÃO SENDO OBTIDA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADA RESPOSTA, SEGUINDO-SE OS ATOS INSTRUTÓRIOS, SE HOUVER PROVA ORAL A SER PRODUZIDA (LEI 5.478/68, 8º E 9°, § 2°). HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NGI4Y2NJZDCTMZY1NC00MZBHLWJMNTETNMM4N2UZNJJKZDG5%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2241AFEE63-249B-46DA-8961-11EE6C1ABAD5%22%7D INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE O ALIMENTANTE, COM AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: A) CASO QUEIRA OFERECER RESPOSTA, DEVERÁ COMPARECER COM ADVOGADO; B) NÃO TENDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA, DEVERÁ PROCURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA; C) O NÃO COMPARECIMENTO E A AUSÊNCIA DE RESPOSTA IMPLICARÃO REVELIA E CONFISSÃO (LEI 5.478/68, 6º E 7O); D) A RECUSA A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL TAMBÉM IMPLICARÁ CONFISSÃO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 385, §1º, COMBINADO COM ART. 9°, § 2°, DA LEI 5.478/68). ATENTE A SECRETARIA PARA QUE A CITAÇÃO SEJA REALIZADA ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI 5.478/68. INTIME-SE A REQUERENTE, NA PESSOA DA SUA REPRESENTANTE LEGAL, E POR SEU ADVOGADO, ADVERTINDO-O DE QUE A AUSÊNCIA IMPLICARÁ O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO (LEI 5.478/68, 6º E 7°). NOTIFIQUE-SE O MP. DESIGNO O DIA 01/06/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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