Processo 0000756-50.2024.5.08.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000756-50.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: GERSON FERREIRA ATAIDE RECLAMADO: PARA AGUAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb3bddc proferida nos autos. DECISÃO Considerando os termos ajustados pelas partes (#id:dc820c5) e que ambas estão representadas por advogados dotados de poderes para transigir, conforme instrumentos procuratórios de #id:0f6ef4a e #id:6a56b3a, bem como o princípio da conciliação insculpido no art. 764 da CLT, homologo o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$12.000,00, em 4 parcelas, conforme delineado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$ 6.000,00, paga ao patrono do reclamante no #id:65afe62. 2ª parcela, no valor de R$ 2.000,00, paga ao reclamante no #id:80f4e93. 3ª parcela, no valor de R$ 2.000,00, até  22/07/2026. 4ª parcela, no valor de R$ 2.000,00, até  21/08/2026. O pagamento das demais parcelas do acordo deverá ser realizado por meio de depósito judicial. Em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas, incidirá multa de 20% sobre o saldo devedor. Registre-se que o descumprimento de qualquer obrigação constante no presente acordo, importará na antecipação de todas as parcelas vincendas. Sem incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como de custas judiciais. Cumprido integralmente o acordo e não havendo pendências, certifique-se nos autos para fins de arquivamento imediato, do contrário prossiga-se com os atos executórios, com bloqueios bancários ou penhoras de bens, independentemente de mandado de citação, com pagamento imediato após o levantamento do valor bloqueado, bem como recolhimentos legais. Cumpra-se. Publique-se, para ciência das partes. ANANINDEUA/PA, 22 de junho de 2026. ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARA AGUAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES LTDA - TEREZINHA DE JESUS SALES

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