Processo 0000756-53.2023.8.19.0210

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Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de FAGNER GOMES PEREIRA DA COSTA, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal, nos moldes da Lei no 11.340/06, nos termos dos fatos descritos na denúncia de id. 03, que passa a fazer parte integrante desta sentença. A denúncia veio acompanhada do pedido de medidas protetivas (id 06); registro de ocorrência (id 09); termo de declaração da vítima (id 11); portaria (id 15) e laudo de corpo de delito (id 17).

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