Processo 0000756-68.2016.8.10.0042
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0000756-68.2016.8.10.0042 ACUSADO: F. M. S. D. S. S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de F. M. S. D. S., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia que, no dia 18 de novembro de 2015, o acusado che
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