Processo 0000757-40.2025.5.19.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000757-40.2025.5.19.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL NOTIFICAÇÃO PJE - JT Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS, por seu(s) advogado(s) LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 32284MALU BORGES NUNES, OAB: 51458MAYKON FELIPE DE MELO, OAB: 18995VITOR TEIXEIRA FERREIRA, OAB: 39959, para ciência da Decisão , CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O SEGUINTE: "Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela parte exequente (ID 0eb1a65), nos seguintes termos: (i) ACOLHE as insurgências relativas aos reflexos em RSR quanto a domingos e feriados (item 4), ao FGTS sobre o principal (item 7), à previdência privada sobre o principal com exclusão dos reflexos em horas extras (item 8), às últimas parcelas de 13º e férias (item 10), ao terço do abono pecuniário, com certificação de não duplicidade (item 11), e à observância do teto previdenciário (item 12); (ii) REJEITA as insurgências relativas à reserva matemática (item 1) — EXTINTA a pretensão, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC) —, à base de cálculo dos honorários advocatícios (item 2, OJ 348 da SBDI-1 do TST e tese IV do IAC, corretamente observadas pela perita), às comissões em pontos (item 3), determinando-se, ao revés, a exclusão da rubrica acrescida na retificação (tese IX do IAC), aos sábados como RSR (tese XI), à contribuição previdenciária sobre pagamentos pretéritos (item 6, tese VI) e aos reflexos de reflexos das horas extras (item 9, tese VII); e (iii) DE OFÍCIO, determina a adequação do multiplicador das horas extras reflexas para 0,5 (tese III do IAC), tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar a presente decisão, como se nela estivesse transcrita. Retornem os autos à perita para elaboração de nova conta, no prazo de 15 (quinze) dias, observando estritamente os parâmetros desta decisão, inclusive a retificação das custas processuais, que deverão corresponder a 2% sobre o valor final da liquidação (art. 789 da CLT), observado o mínimo legal, e não ao valor de R$ 1.000,00 lançado no laudo primitivo. Vinda a nova planilha, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 8 (oito) dias (art. 879, § 2º, da CLT) especificamente quanto às modificações, retornando os autos conclusos para homologação do quantum devido. Intimem-se as partes e a perita desta decisão. A presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE.  MACEIO/AL, 17 de julho de 2026. ROCHELLE LIMA CORADO CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

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