Processo 0000757-64.2025.5.08.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000757-64.2025.5.08.0003 RECLAMANTE: DIEGO JOSE MARTINS BOTELHO RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b64be9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LFS   O reclamante, por meio da manifestação de ID faf460c, informa impossibilidade de habilitação no seguro-desemprego, sob alegação de expiração do prazo de 120 (cento e vinte) dias, requerendo a conversão da obrigação em indenização substitutiva. Não assiste razão. O despacho de ID 8eb7248 fixou expressamente que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação no seguro-desemprego deve ser contado a partir da publicação daquele ato no DJEN, tratando-se de marco temporal estabelecido por determinação judicial. As guias para habilitação foram devidamente juntadas pela reclamada (ID 6aa0f0f), evidenciando a regular disponibilização dos documentos necessários ao cumprimento da obrigação. Eventuais limitações operacionais do sistema administrativo não afastam nem restringem o cumprimento da ordem judicial, cabendo ao reclamante promover sua habilitação mediante comparecimento presencial às unidades de atendimento do programa (Estação Cidadania/SINE), com a apresentação das guias e do despacho de ID 8eb7248, no qual se encontra definido o termo inicial do prazo. No mais, extinguir a presente execução, eis que a obrigação foi satisfeita, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. Registrar todos os pagamentos e recolhimentos para fins estatísticos. Ante à ocorrência de preclusão lógica (o réu pediu para quitar a execução no ID a65398e) se deu a perda de objeto do AP do ID ddb8ff0. Assim, alterar a petição em tela para "manifestação" com o fito de evitar pendências estatísticas no PJE. Retirar todas as restrições que porventura tenham recaído sobre bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD, BNDT, SERASAJUD, CNIB, registro de penhora em Cartório, cancelamento de expedição de CND, e outros). Anexar neste feito o “print” da conta bancária, certificando a ausência de valores sobejantes, nos termos do que dispõe o ATOS CONJUNTOS CSJT.GP.CGJT No 061/2024 e ATO CONJUNTO TRT8 PRESI/CR nº 004, DE 18 DE ABRIL DE 2023.. Cumpridas as determinações acima, arquivar os autos definitivamente. Publique-se. LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JOSE MARTINS BOTELHO

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