Processo 0000757-80.2026.5.13.0006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000757-80.2026.5.13.0006 AUTOR: JOSE DIOGENES DE LIMA MATIAS RÉU: LC RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c6cead proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A reclamada requer a redesignação da audiência para a modalidade presencial, manifestando oposição à realização do ato por videoconferência, sob o argumento de que a audiência una do rito sumaríssimo demandaria a preservação da incomunicabilidade das testemunhas, da higidez da instrução processual e do exercício do contraditório e da ampla defesa. O requerimento não comporta acolhimento. A audiência designada possui natureza inicial, destinando-se, precipuamente, à tentativa conciliatória, ao recebimento da defesa e dos documentos, não havendo, em princípio, a prática de atos instrutórios que justifiquem a alteração da modalidade previamente estabelecida. Nesse contexto, a realização do ato por videoconferência não acarreta qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco compromete a regularidade do procedimento, especialmente porque eventual necessidade de produção de prova oral poderá ser oportunamente apreciada pelo Juízo, caso não haja composição entre as partes. Ressalte-se, ainda, que o precedente invocado pela reclamada refere-se a situação distinta da presente, envolvendo requerimento conjunto das partes para redesignação de audiência de instrução, não se aplicando ao caso concreto, em que se discute audiência inicial destinada ao recebimento de defesa, documentos e tentativa conciliatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência para a modalidade presencial, mantendo-se o ato na forma telepresencial, conforme anteriormente designado. Aguarde-se a audiência. Cumpra-se. Com a publicação deste Despacho, as partes ficam cientes de seu inteiro teor. JOAO PESSOA/PB, 13 de julho de 2026. CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIOGENES DE LIMA MATIAS

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