Processo 0000758-34.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ACPCiv 0000758-34.2025.5.08.0105 AUTOR: SIND TRAB DA IND CIMENTO CONST CIVIL MOBIL CAPAN REGIAO RÉU: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae063fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 5. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÚMERO 0000758-34.2025.5.08.0105, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE CIMENTO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MOBILIÁRIO DE CAPANEMA E REGIÃO (SINTRACOM) EM FACE DE CIMENTOS DO BRASIL S/A (CIBRASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDE ESTA MM. VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA RECLAMADA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; B) NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO PELO SINDICATO AUTOR, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. EM VISTA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO AUTOR, E SENDO A PARTE SUCUMBENTE NA DEMANDA, AS CUSTAS PROCESSUAIS FICAM A SEU ENCARGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 789, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONSIDERANDO-SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM R$ 3.500,00, AS CUSTAS SÃO FIXADAS NO PERCENTUAL LEGAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O REFERIDO VALOR, RESULTANDO NO IMPORTE DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS), CUJO RECOLHIMENTO DEVERÁ SER COMPROVADO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES A RESPEITO DA PRESENTE SENTENÇA, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA OBSERVAR RIGOROSAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO OU ADVOGADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 305 DE TESES VINCULANTES DA CORTE (REFERENTE AO RR-437−14.2021.5.07.0025). DAR CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, RESPEITADAS AS PRERROGATIVAS LEGAIS. NADA MAIS. MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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