Processo 0000758-46.2025.5.05.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000758-46.2025.5.05.0031 RECLAMANTE: JENILSON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08e70e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a reclamação movida por JENILSON SANTOS DE JESUS em face de TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA para condenar a primeira reclamada, TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, de forma principal, e a segunda reclamada, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta, com juros e correção monetária na forma da lei, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir elencados, nos termos da fundamentação acima que integra este decisum como se aqui literalmente transcrita: a) horas extras, assim consideradas aquelas prestadas após a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional previsto nas normas coletivas ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, com abatimento dos valores pagos a mesmo título; b) integração das diferenças de horas extras ao salário, para efeito de pagamento das diferenças de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado; c) devolução da quantia de R$ 1.830,41, indevidamente descontada da rescisão contratual do reclamante. São devidos honorários de sucumbência na forma descrita na fundamentação acima. A liquidação da sentença far-se-á pelo método compatível, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título, a exclusão dos dias não trabalhados e a evolução salarial comprovada nos autos. Na Reclamação Constitucional n. 60.687, publicada no DJe de 04/07/2023, o STF fixou a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial (art. 21, § 1º, do RISTF), em observância à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Consequentemente, determino a incidência de correção pelo IPCA-E, acrescida da aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação e a subsequente atualização com a taxa Selic a partir de então (inclusive), em estrita observância ao entendimento do STF. A partir de 30/08/2024, sobre o valor consolidado apurado e até o efetivo pagamento do débito, (i) incide o IPCA como índice de atualização monetária; (ii) acrescido dos juros de mora conforme a "taxa legal", equivalente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); (iii) caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Deverá a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o caput do…

Ver a publicação completa →

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.