Processo 0000758-47.2026.8.25.0017
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202672100769 NÚMERO ÚNICO: 0000758-47.2026.8.25.0017 REQUERENTE : KAROLAINE DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSE OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO....: (...) COM EFEITO, EM EXAME À SITUAÇÃO POSTA EM JUÍZO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POR NÃO DISPOR ESTE JUÍZO DE MAIORES ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO E COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, POR PRUDENTE, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO EQUIVALENTE A 20% (V
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