Processo 0000758-70.2023.8.25.0011

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30235/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732684 NÚMERO ÚNICO: 0000758-70.2023.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202363300797 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ANDRE TEMOTEO BATISTA ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE APELADO - BANCO OMNI ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS/SE QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, E 290 DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O APELANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AO ART. 99, § 3º, DO CPC, REQUERENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS RAZÕES RECURSAIS ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, A PONTO DE PERMITIR O CONHECIMENTO DO RECURSO; (II) SABER SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS AS RAZÕES RECURSAIS, AINDA QUE SUCINTAS, IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, APONTANDO SUPOSTA OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E AO REGRAMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SATISFAZENDO A EXIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA BASEOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS PRÓPRIOS AUTOS, QUE EVIDENCIAVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE: COMPROMETIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE R$ 5.570,00 E PAGAMENTO DE ENTRADA DE R$ 80.000,00 NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. INTIMADO A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA EM 6 PRESTAÇÕES, O APELANTE COMPROVOU O PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA (R$ 680,05), PERMANECENDO INERTE QUANTO ÀS DEMAIS, MESMO APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES, LIMITANDO-SE A REQUERER DILAÇÕES DE PRAZO E A RENOVAR O PEDIDO DE GRATUIDADE SEM APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS  COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU EXTRATOS BANCÁRIOS  APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. VERIFICADO O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO:…

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