Processo 0000758-79.2023.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23394/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814337 NÚMERO ÚNICO: 0000758-79.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390200350 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ALESSANDRA SANTANA CORREIA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELADO - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117/SE ADVOGADO - DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051/SE ADVOGADO - ERALDO AUGUSTO TARGINO CHAMUSCA TOURINHO - OAB: 18073/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS. EDITAL Nº 01/2020. CARGO DE PROFESSOR. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRETERIÇÃO RECONHECIDA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. TEMA 784 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE 242 CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DE CANDIDATA CLASSIFICADA NA 438ª POSIÇÃO, POR ENTENDER QUE O NÚMERO DE VAGAS DEMONSTRADAS (308) NÃO ALCANÇA A SUA CLASSIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO AUTOMÁTICA DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA POSIÇÃO CLASSIFICATÓRIA E DO NÚMERO DE VAGAS INDEVIDAMENTE OCUPADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGUNDO A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL, O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À NOMEAÇÃO PARA QUEM ESTÁ FORA DAS VAGAS EDITALÍCIAS, SALVO SE COMPROVADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA.4. NO CASO CONCRETO, O SOMATÓRIO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL (66) COM AS VAGAS OCUPADAS POR TEMPORÁRIOS (242) TOTALIZA 308 POSTOS DE TRABALHO, NÚMERO ESTE INSUFICIENTE PARA ATINGIR A 438ª COLOCAÇÃO DA APELANTE.5. O DIREITO À NOMEAÇÃO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO EXIGE A ESTRITA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE (ART. 37, II E IV, CF). REMANESCENDO 130 CANDIDATOS COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO À FRENTE DA RECORRENTE, NÃO SE CONFIGURA O DIREITO SUBJETIVO À INVESTIDURA IMEDIATA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II E IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837.311 (TEMA 784), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 09.12.2015. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE DO PRESENTE JULGADO.

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