Processo 0000759-03.2025.8.25.0038
TJSE • Embargos À Execução
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EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202572000780 NÚMERO ÚNICO: 0000759-03.2025.8.25.0038 EMBARGANTE : MANUEL BATISTA MOURA RIBEIRO ADV. : DANIELA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 18061-SE EMBARGADO : ESTADO SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E RESOLVO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A AÇÃO EXECUTIVA PROSSEGUIR EM TODOS OS SEUS TERMOS. COM FUNDAMENTO NO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PRO
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