Processo 0000759-14.2024.8.25.0078

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27863/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825577 NÚMERO ÚNICO: 0000759-14.2024.8.25.0078 PROCESSO ORIGEM....202487200808 PROCEDÊNCIA........SANTA LUZIA GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELANTE - SARA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - SARA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. TELAS SISTÊMICAS E/OU FATURAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO NÃO PROVIDO. ASTREINTES MANTIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO E, NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO E A MULTA DIÁRIA FIXADA. A PARTE AUTORA, EM SEDE DE APELO ADESIVO, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU À INSCRIÇÃO RESTRITIVA; (II) SE A RÉ DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR O DÉBITO; (III) SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (IV) A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DOS TERMOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SUBSISTE, PORQUANTO A INSCRIÇÃO RESTRITIVA FOI EFETUADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, CONFORME PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ), INCIDINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COLACIONOU INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS/ FATURAS QUE, POR SEREM DOCUMENTOS DE PRODUÇÃO UNILATERAL, SÃO INSUFICIENTES PARA CONFERIR ARRIMO À COBRANÇA QUANDO IMPUGNADA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO TORNA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). O DANO MORAL…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.