Processo 0000759-31.2025.5.09.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000759-31.2025.5.09.0092 RECORRENTE: ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL RECORRIDO: ROSA MARLENE BONIFACIO Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000759-31.2025.5.09.0092 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. MÃE SOCIAL. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. LEI Nº 7.644/1987. JORNADA INTERMITENTE COM PERMANÊNCIA NA CASA-LAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO PROJETO DE VIDA OU À VIDA DE RELAÇÕES. DANO NÃO PRESUMIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano existencial, sob o fundamento de que a reclamante, no exercício da função de mãe social, permanecia por três a quatro dias consecutivos na casa-lar, com suposta restrição à vida pessoal, social e familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a permanência da reclamante na casa-lar por períodos consecutivos, inerente à função de mãe social e disciplinada por legislação especial, configura, por si só, dano existencial indenizável, independentemente de prova concreta de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano existencial não se presume, exigindo prova concreta de que a conduta patronal tenha efetivamente frustrado o projeto de vida ou impedido o convívio social, familiar ou comunitário da trabalhadora. 4. A reclamante não produziu prova documental ou testemunhal capaz de demonstrar prejuízo efetivo à sua saúde psíquica, à vida social ou ao desenvolvimento de seus projetos pessoais. 5. A função de mãe social possui regime jurídico especial, regulado pela Lei nº 7.644/1987, que pressupõe convivência contínua na casa-lar e dedicação diferenciada, incompatível com os parâmetros clássicos de jornada. 6. A permanência por três a quatro dias consecutivos na casa-lar, seguida de concessão de folgas compensatórias, é inerente à natureza da atividade e não configura, por si só, abuso ou ilicitude patronal. 7. A condenação baseada em presunção de dano, sem lastro probatório suficiente, inviabiliza a responsabilização civil da empregadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano existencial exige prova concreta de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações do trabalhador, não se presumindo da mera permanência prolongada no local de trabalho quando esta decorre de regime jurídico especial compatível com a função exercida. 2. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, V e X, e 227; CLT, arts. 818, 223-G e 8º; CPC, art. 373, I; Lei nº 7.644/1987, arts. 1º, 2º e 4º; ECA, Lei nº 8.069/1990.   Em Sessão Presencial realizada em 28/04/2026, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Sergio Guimaraes Sampaio; presentes em plenário a Excelentíssima Procuradora Mariane Josviak, representante do Ministério Público do Trabalho, e os Excelentíssimos Desembargadores Luiz Eduardo Gunther, Ana Carolina Zaina, Sergio Guimaraes Sampaio e Ilse Marcelina Bernardi Lora; computados os…

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