Processo 0000759-83.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20876/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600701817 NÚMERO ÚNICO: 0000759-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201612200920 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - MADEIRENSE COMERCIAL LTDA - ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ALICE TAMARA DE CARVALHO LOPES ADVOGADO - INDIARA SANTANA DANTAS - OAB: 13224/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. EMPRESA BAIXADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA SONIA LOPES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE SEU NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E NA FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DA MADEIRENSE COMERCIAL LTDA - ME, POR DÉBITOS DE ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUANDO A EMPRESA EXECUTADA SE ENCONTRA BAIXADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ART. 7º-A, § 2º, DA LEI Nº 11.598/2007, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMO REGRA, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN  PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE , SENDO ESSE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O CASO CONCRETO, CONTUDO, É DISTINTO DA HIPÓTESE ORDINÁRIA DE REDIRECIONAMENTO: A EMPRESA EXECUTADA FOI FORMALMENTE BAIXADA, CONFORME ATESTAM CERTIDÕES DA RECEITA FEDERAL E DO SINTEGRA/SEFAZ, COM A SITUAÇÃO CADASTRAL REGISTRADA COMO INAPTA E INABILITADO (BAIXADO) , TENDO COMO MOTIVO, ENTRE OUTROS, A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM EXECUÇÃO. 5. DEMONSTRADA A BAIXA DA EMPRESA, APLICA-SE O ART. 7º-A, § 2º, DA LEI Nº 11.598/2007, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES QUANDO REQUERIDA A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. TRATA-SE DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DIRETAMENTE PREVISTA EM LEI, AUTÔNOMA EM RELAÇÃO ÀQUELA FUNDADA NO ART. 135 DO CTN. 6. POR DECORRER DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM DÍVIDAS PENDENTES  E NÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO GESTOR , ESSA MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE PRESCINDE DE PRÉVIA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL NA CDA, CUJOS ELEMENTOS FORMAIS REFLETEM O PANORAMA VIGENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, ANTERIOR À ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE TRANSFERIU A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA A SONIA LOPES. 7. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIA…

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