Processo 0000759-91.2025.8.17.3120

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000759-91.2025.8.17.3120 AUTOR(A): LAYANE ELLEN NUNES DA SILVA RÉU: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LAYANE ELLEN NUNES DA SILVA em face de SER EDUCACIONAL S/A. Aduz a parte autora que foi contemplada em consórcio para aquisição de uma motocicleta HONDA NXR 160 BROS CBS e, ao tentar retirar o bem em 26/03/2025, foi impedida em razão de negativação de seu nome junto ao SERASA, supostamente decorrente de débito com a ré, no valor de R$ 1.876,49, referente ao contrato nº 1594550/31593072. Sustenta que o referido débito foi devidamente quitado em 05/06/2023, antes mesmo do vencimento, sendo indevida a negativação. Relata que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito, e que apenas conseguiu retirar o bem posteriormente, mediante a intervenção de seu genitor como fiador, o que lhe causou constrangimentos. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré quedou-se inerte (id 217050431). Intimadas acerca do interesse na produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, ao passo em que a parte ré pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, naquilo que não contrariar as provas dos autos. Posteriormente, a ré requereu a produção de prova pericial contábil, o que não merece acolhimento. Isso porque o objeto da presente demanda não demanda conhecimento técnico especializado, mas sim a comprovação da existência e regularidade do débito que ensejou a negativação, o que se faz por meio de prova documental, ônus que incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A pretensão de produção de prova pericial, nesse contexto, revela-se incabível e protelatória, porquanto visa suprir a ausência de documentos essenciais que deveriam ter sido oportunamente apresentados com a contestação, não sendo possível transferir ao perito a tarefa de reconstruir relação jurídica cuja demonstração incumbia exclusivamente à instituição demandada. Assim, rejeito o pedido de produção de provas, por desnecessário ao deslinde da controvérsia. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 1.876,49, referente ao contrato nº 1594550/31593072. No caso concreto, observa-se que, embora a parte autora tenha juntado comprovante de pagamento que não corresponde exatamente ao valor negativado, tal circunstância, por si só, não é suficiente para demonstrar a origem do débito apontado pela ré. De outro lado, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que deixou de apresentar qualquer documento apto a demonstrar a legitimidade da cobrança, a origem da dívida ou a regularidade da inscrição realizada. Registre-se que a ré sequer apresentou contestação no prazo legal, limitando-se,…

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