Processo 0000759-91.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000770 NÚMERO ÚNICO: 0000759-91.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (E.D.F.S.) ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE REQUERIDO : . (M.S.G.S.) REQUERIDO : . (A.D.C.N.H.) DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO POR EMILY DE FREITAS SOARES, MENOR IMPÚBERE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA, OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESPECTIVO SEGURO PRESTAMISTA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, ADELMO SOARES NETO. COMPULSANDO A PEÇA INICIAL E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO E ESCLARECIMENTOS FÁTICOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE A PARTE REQUERENTE PROMOVA A EMENDA À INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO OS PONTOS A SEGUIR DELINEADOS. INICIALMENTE, QUANTO À NATUREZA DA TITULARIDADE E AO ENQUADRAMENTO LEGAL, A REQUERENTE FUNDAMENTA O PEDIDO NA LEI Nº 6.858/1980, CONTUDO, É NECESSÁRIO ESCLARECER SE A PRETENSÃO VERSA SOBRE O LEVANTAMENTO DE VALOR QUE JÁ SE ENCONTRA DISPONÍVEL E DE TITULARIDADE DIRETA DA BENEFICIÁRIA MENOR. NO QUE TANGE AO SEGURO, VIA DE REGRA, O MONTANTE É LIBERADO IMEDIATAMENTE EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO INDICADO; CASO O VALOR JÁ PERTENÇA À CRIANÇA, O ALVARÁ JUDICIAL SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE A GENITORA LEVANTE A QUANTIA EM NOME DA FILHA, E NÃO COMO SUCESSÃO DE BENS DO FALECIDO, RESSALTANDO-SE QUE O PROCEDIMENTO DA LEI Nº 6.858/1980 É RESTRITO A VALORES CUJA TITULARIDADE ERA DO DE CUJUS. EM RELAÇÃO AO CONSÓRCIO, DEVE A PARTE AUTORA COMPROVAR OU ESCLARECER SE O VALOR JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA LEVANTAMENTO IMEDIATO JUNTO À ADMINISTRADORA. A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS CONTRATUAIS OU REQUISITOS ESPECÍFICOS DA MODALIDADE DE CONSÓRCIO QUE IMPEÇAM A LIBERAÇÃO IMEDIATA PODE TORNAR A MATÉRIA LITIGIOSA, SENDO IMPORTANTE DESTACAR QUE O PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL É DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 719 E SEGUINTES DO CPC, O QUE O TORNA INCOMPATÍVEL COM PRETENSÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DISCUSSÃO SOBRE O PRÓPRIO DIREITO AO CRÉDITO DEVERÁ A PARTE, AINDA, COLACIONAR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EMITIDA PELAS REQUERIDAS (MAPFRE E ADMINISTRADORA HONDA) QUE ATESTE EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRONTO PARA LEVANTAMENTO E O MOTIVO EXATO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, COMO, POR EXEMPLO, A EXIGÊNCIA EXCLUSIVA DE ALVARÁ POR SE TRATAR DE HERDEIRA MENOR DE IDADE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

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