Processo 0000760-28.2026.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da Defesa acerca da decisão de f. 177 e certidão de f. 179, nos seguintes termos: "Vistos. Da análise da resposta à acusação de fls.154/156, constata-se que a defesa não apresentou nenhuma justificativa que pudesse levar à absolvição sumária do acusado (art.397 do CPP), reservando-se no d
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