Processo 0000760-60.2026.8.04.1000

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e extingо o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.