Processo 0000761-29.2023.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22267/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722930 NÚMERO ÚNICO: 0000761-29.2023.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202373100797 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - J.D.J............... ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE ADVOGADO - THIAGO SANTOS NASCIMENTO - OAB: 12089/SE APELADO - J.E.D.S.M....................... ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - BEATRIZ DE CARVALHO SALES - OAB: 13877/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE DNA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM BASE EM LAUDO PERICIAL GENÉTICO QUE EXCLUIU O VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE O AUTOR E O REQUERIDO EM SEIS LOCOS GENÉTICOS DISTINTOS. O APELANTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA  ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL  E POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DOS QUESTIONAMENTOS TÉCNICOS AO LAUDO PERICIAL; NO MÉRITO, PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA E PELA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PADECE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS E DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O ALEGADO NÃO ENFRENTAMENTO DOS QUESTIONAMENTOS TÉCNICOS RELATIVOS À CADEIA DE CUSTÓDIA E À AUSÊNCIA DOS DADOS BRUTOS DO EXAME GENÉTICO; E (III) SABER SE, NO MÉRITO, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA GENÉTICA OU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL GENÉTICO SE FUNDA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO CONCRETO CAPAZ DE APONTAR VÍCIO REAL NO PROCEDIMENTO REALIZADO; A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO, FRAUDE OU IRREGULARIDADE GRAVE NA COLETA OU ANÁLISE DO MATERIAL GENÉTICO.4. O EXAME DE DNA ELABORADO POR PERITO JUDICIAL CONVENIADO AO TRIBUNAL, COM IDENTIFICAÇÃO DE EXCLUSÕES EM SEIS LOCOS GENÉTICOS DISTINTOS, MEDIANTE PROTOCOLO CIENTÍFICO PADRONIZADO E EQUIPAMENTO DE LEITURA A LASER, POSSUI ELEVADO GRAU DE CONFIABILIDADE TÉCNICA, DE MODO QUE O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA PROVA NÃO AUTORIZA SUA RENOVAÇÃO.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE É GENÉRICA E DESPROVIDA DE APONTAMENTO TÉCNICO PRECISO, INEXISTINDO, PORTANTO, PREJUÍZO CONCRETO APTO A VICIAR O PROCESSO.6. NÃO HÁ NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A SENTENÇA APRECIA A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS E EXPLICITA AS RAZÕES DO NÃO…

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