Processo 0000761-63.2025.8.25.0008

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USUCAPIÃO PROC.: 202590300609 NÚMERO ÚNICO: 0000761-63.2025.8.25.0008 REQUERENTE : HUGSON BATISTA DA SILVA ADV. : NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR HUGSON BATISTA DA SILVA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO NOVO PARAÍSO, COM ÁREA DE 6.436,32 M², LOCALIZADO NO POVOADO OLHOS DÁGUA, NESTE MUNICÍPIO. O FEITO SEGUIU O RITO REGULAR, COM A CITAÇÃO DOS CONFINANTES E A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA INTERESSADOS AUSENTES, SEM QUE HOUVESSE CONTESTAÇÃO POR PARTE DESTES. AS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL E ESTADUAL MANIFESTARAM DESINTERESSE NO OBJETO DA LIDE. QUANTO À UNIÃO FEDERAL, ESTA REQUEREU PRAZO DE 45 DIAS PARA AVERIGUAÇÕES, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE, DECORRIDO O PRAZO SEM NOVA MANIFESTAÇÃO, O FEITO DEVERIA PROSSEGUIR SOB A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEU INTERESSE. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL SEM MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO, NOS TERMOS DA SUA PRÓPRIA PETIÇÃO. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA (DER/SE) INTERVEIO ALEGANDO QUE O IMÓVEL OCUPA PARCIALMENTE A FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SE-100, FUNDAMENTANDO-SE NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.345/2026 (FLS. 115/118). O AUTOR IMPUGNOU A MANIFESTAÇÃO, ALEGANDO A SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO E A INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO OU INDENIZAÇÃO PRÉVIA (FLS. 120/121). PASSO AO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC): 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: NÃO HÁ NULIDADES A SANAR OU PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS. O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM, COM AS PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS): A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: A) A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI (SUPERIOR A 15 ANOS, CONSIDERADA A ACCESSIO POSSESSIONIS); B) A EXATA DELIMITAÇÃO DA ÁREA E A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE SOBREPOSIÇÃO COM A FAIXA DE DOMÍNIO DE FATO DA RODOVIA SE-100; C) A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 1.345/2026 SOBRE ÁREA CUJA POSSE E BENFEITORIAS ALEGADAMENTE PREEXISTEM À NORMA. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO: APLICA-SE AO CASO O ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL (USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA) E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO (ART. 5º, XXIV, CF). 4. DAS PROVAS A PRODUZIR: CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE O MEMORIAL DESCRITIVO DO AUTOR E O RELATÓRIO DO DER/SE, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEVENDO A SECRETARIA DESTE JUÍZO NOMEAR PERITO AGRIMENSOR CADASTRADO NO QUADRO DO TJSE, QUE DEVERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO IN LOCO PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO IMPLANTADA E SE A OCUPAÇÃO DO AUTOR ATINGE ÁREA PÚBLICA CONSOLIDADA OU APENAS ÁREA PROJETADA POR DECRETO RECENTE. INTIME-SE O PERITO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO AFIRMATIVO, APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS E ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. APÓS, CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA FOI SOLICITADA PELO JUÍZO, O VALOR DOS HONOR

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