Processo 0000761-78.2024.5.23.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000761-78.2024.5.23.0081 RECORRENTE: RODRIGO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE LIMA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000761-78.2024.5.23.0081 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A)(S): ETIENNE WALLACE PASCUTI E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): RODRIGO DE LIMA ADVOGADO(A)(S): LAIZA PIMENTEL GADELHA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2026 - Id a0c7498; recurso apresentado em 09/03/2026 - Id 93ae748). Representação processual regular (Id 9d3fbbc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b0d055a: R$ 80.637,42; Custas fixadas, id b0d055a: R$ 2.455,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 9b62e33: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 18f44ba; Condenação no acórdão, id c62080a: R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id c62080a: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9473eb8: R$ 27.627,66; Custas processuais pagas no RR: id3ab8b38.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR   Alegação(ões): - violação ao art. 5º,  "caput", II e XXXV, da CF. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “acidente de trabalho / pretensões reparatórias". Alega que “O acidente em comento ocorreu exclusivamente por culpa do recorrido, que não observou as normas de segurança dele exigidas para execução do serviços. Isso não pode ser ignorado de forma alguma.” (fl. 698). Afirma que se faz mister excluir “(...) a condenação da recorrente no pagamento as indenizações deferidas ao recorrido pelo acidente de trabalho já que o mesmo se deu por culpa exclusiva dele (…).” (fl. 704). Consta do acórdão: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS A reclamada discorda da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que não observou as medidas de segurança, agindo com desídia e não utilizando os equipamentos de proteção. Sucessivamente, caso não seja reconhecida a culpa exclusiva, requer o reconhecimento de culpa concorrente, com a consequente redução dos valores indenizatórios. Aprecio. No presente caso, o acidente de trabalho típico restou incontroverso, conforme comunicação de acidente de trabalho - CAT de fls. 6/-61, emitida pela reclamada com data de 16/02/2024. O laudo pericial médico constatou: "Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares e demais documentos dos autos, concluo que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, queda de altura, no dia 15/02/2024 que acarretou ferimento na face (sobrancelha direita), hematoma na região do quadril direito, ruptura do ligamento cruzado anterior e lesão meniscal do joelho…

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