Processo 0000762-12.2025.5.12.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA ROT 0000762-12.2025.5.12.0024 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: EVELYN CRISTIANE POSONSKI PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO n. 0000762-12.2025.5.12.0024 (ROT) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA: EVELYN CRISTIANE POSONSKI RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA       BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica manifestando o entendimento de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte pessoa física, ou por procurador bastante, presume-se verdadeira, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrente BANCO BRADESCO S.A. e recorrido EVELYN CRISTIANE POSONSKI.  Inconformada com a sentença, a parte ré interpõe Recurso Ordinário, consoante as razões aduzidas no ID. 67ec469. Postula a reforma do julgado no que tange às seguintes matérias: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais; e c) majoração dos honorários advocatícios. São apresentadas contrarrazões, ID. 2f95c19. É o relatório.         VOTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porquanto estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.                 MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU 1.JUSTIÇA GRATUITA O réu busca afastar a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte recorrida. Alega que a recorrida não preenche os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sustenta que a recorrida, na condição de bancário, recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Menciona que a recorrida não acostou documentos que comprovem vulnerabilidade econômica e possui restituição de imposto de renda para 2025. Destaca que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente após a Lei nº 13.467/2017, citando jurisprudência do TST. Pondera que a recorrida está patrocinada por advogado particular, o que a descaracteriza como necessitada, nos termos do art. 98 do CPC. Requer, sucessivamente, caso mantido o benefício, a exibição da CTPS e das declarações de IR dos últimos 5 anos da recorrida. A sentença apresenta os seguintes fundamentos (ID. 08ce45e, pág. 11):   JUSTIÇA GRATUITA A parte autora pretende que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese, ao julgar o Tema nº 21 em Incidente de Recurso Repetitivo: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299…

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