Processo 0000762-13.2026.8.26.0161

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº  0000762‑13.2026.8.26.0161  O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). José Pedro Rebello Giannini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) VIVIANE FERREIRA SALOMÃO, Brasileira, com endereço à Passagem Lapa, 84, Piraporinha (Coca), CEP 09950-782, Diadema - SP, que lhe foi proposta uma ação de Pedido de Medida de Proteção por parte de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando em síntese: Nos termos do art. 853 das NSCGJ, cite‑se a parte requerida com a advertência de que defesa deverá ser apresentada nestes autos, por intermédio de advogado, público ou particular, no prazo de 15 dias, contados da juntada do ato citatório aos autos, sob pena de serem aplicados os efeitos processuais da revelia. Outrossim, analisado requerimento liminar, reputam‑se presentes periculum in mora e fumus boni iuris, eis que há elementos probatórios bastantes de situação de risco e de ausência de família natural ou extensa capaz de exercer a guarda em apreço consoante o superior interesse e a primazia dos direitos das crianças e adolescentes, observada documentação que acompanha a exordial. Por tais motivos, DEFERE‑SE LIMINAR ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, por ora, deferindo‑se à entidade de acolhimento institucional autorizações de visitação pela família natural ou extensa. Servirá cópia da presente, digitada, de mandados e ofícios bastantes. Int. Ciência ao MP . Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Diadema, aos 07 de julho de

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