Processo 0000762-35.2023.5.12.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000762-35.2023.5.12.0039 RECORRENTE: DUAN NUNES CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000762-35.2023.5.12.0039  RECORRENTE: DUAN NUNES CRUZ E OUTROS (1)  RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1)        ROT 0000762-35.2023.5.12.0039 - 5ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrente:   Advogado(s):   2. DUAN NUNES CRUZ ALEXANDRE MATZENBACHER (SC36703) Recorrido:   Advogado(s):   DUAN NUNES CRUZ ALEXANDRE MATZENBACHER (SC36703) Recorrido:   Advogado(s):   STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400)   RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026; recurso apresentado em 22/04/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO   Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I, e 818, da CLT; e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de horas extras, sob os argumentos de que a atividade do recorrido era externa, e de que não havia a possibilidade de controle de sua jornada de trabalho. Consta do acórdão: "(...) No caso, embora o autor tenha informado em seu depoimento pessoal que normalmente o seu trabalho era externo, sendo que apenas as reuniões eram realizadas internamente (fl. 1393 - recurso da ré), a recorrente não produziu qualquer prova a fim de demonstrar a existência de incompatibilidade entre as atribuições do autor e a fiscalização da sua jornada. A alegação de que o autor não passava no estabelecimento da empresa, indo direto da sua residência para os estabelecimentos dos clientes e o estabelecimento da rota pelo próprio funcionário, não constitui, por si só, incompatibilidade com o controle de jornada, diante das diversas ferramentas tecnológicas atualmente disponíveis. Inclusive, a testemunha Francine corroborou a alegação do autor de que tinham que participar diariamente de reuniões presenciais às 08h, que isso era obrigatório; que o roteiro era definido pelo funcionário em conjunto com o gerente; que havia a necessidade de alimentar o sistema Marco Polo com informações sobre o atendimento ao final de cada atendimento, sendo que, através dele, a empresa tinha a geolocalização do funcionário, acontecendo de o supervisor encontrar o funcionário durante a sua rota (fl. 1649-1651 - contrarrazões do autor). A testemunha Rafael, indicada pela ré, também reconheceu a obrigatoriedade de participarem das reuniões presencialmente, realizadas todos os dias de manhã (fl. 1176). Da prova oral, conclui-se que, embora as atividades do autor fossem realizadas externamente, havia a possibilidade de controle, tendo a ré ciência do início da jornada em decorrência das reuniões matinais, bem como através da geolocalização dos empregados e dos registros efetuados no sistema da empresa, realizados ao término de cada atendimento. No tocando ao ACT de fls. 1481-1493, observo que o seu teor é inaplicável ao caso, pelos seguintes motivos: o…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.