Processo 0000762-61.2026.5.08.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000762-61.2026.5.08.0000 REQUERENTE: LUIZ GUILHERME DA SILVA LIMA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA E OUTROS (1) Ofício Requisitório nº 213/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 15 de julho de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) José Dilson Melo de Souza Júnior Diretor(a) do(a) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Diretor(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000762-61.2026.5.08.0000 (RP 04489/2026), cujo processo de origem é o de número 0000876-41.2024.5.08.0009. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 06/11/2024 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 31/10/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 24/04/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 03/06/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - 04.945.341/0001-90 Ente Devedor: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - 04.945.341/0001-90 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: LUIZ GUILHERME DA SILVA LIMA CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 28/12/1962 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Idoso Nome e número do Banco: (0077) Inter Nº da Agência: 0001 Nº da Conta:  43929926-8 Titular da Conta: João José Geraldo Advocacia & Consultoria S/S CPF/CNPJ do titular da conta: 04.529.064/0001-35 Nome do Procurador: JOAO VICTOR DIAS GERALDO OAB: PA0019677 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 267.262,88 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 758,24 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 63.189,22 Imposto de Renda: R$ 9.850,04 Contribuição para o FGTS: R$ 15.663,35 Custas Judiciais: R$ 8.015,08 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 364.738,81 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 364.738,81   Atenciosamente, BELEM/PA, 15 de julho de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

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