Processo 0000762-76.2023.5.06.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA ROT 0000762-76.2023.5.06.0144 RECORRENTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMIR BRANDAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e60fbc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000762-76.2023.5.06.0144 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALMIR BRANDAO DA SILVA GABRIEL GONCALVES DIAS (PE53444) JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido:   Advogado(s):   AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) NATHALIA ALVES LIRA (PE51970) Recorrido:   ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO Recorrido:   Advogado(s):   HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA GERMANO COUTINHO DIAS NETO (PE46584) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: ALMIR BRANDAO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2026 - Id 36e3b73; recurso apresentado em 20/03/2026 - Id 4c955b0). Representação processual regular (Id b9ce4a9 ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.1 "DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XIII, DA CF E 59, § 2º, DA CLT. MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DO STF" 1.2 "DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO TRANSPORTE DE VALORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, V E X, DA CF E 944 DO CÓDIGO CIVIL" 1.3 "DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DOENÇA OCUPACIONAL / ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, V E X, E 7º, XXVIII, DA CF, 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL" 1.4 "DA VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE Nº 19 DO TST. CONTRARIEDADE À TESE FIXADA NOS ITENS I E II. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS" 1.5 "DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT, 373, II, DO CPC, E 457, § 1º, DA CLT. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E ÔNUS DA PROVA DO CORRETO PAGAMENTO DAS COMISSÕES/REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas supracitados, pois a parte recorrente não transcreveu,  dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.  A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.  A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.  No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão…

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