Processo 0000762-84.2024.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19669/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817833 NÚMERO ÚNICO: 0000762-84.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483000445 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - TELEFÔNICA BRASIL S A VIVO ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA APELADO - HONORIO OLIVEIRA NETO ADVOGADO - NATALYA DO AMARAL BARRETO - OAB: 10663/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. BLOQUEIO DE INTERNET APÓS EXAURIMENTO DA FRANQUIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA.2. O AUTOR ALEGA QUE POSSUÍA CONTRATO DE PLANO DE INTERNET NO QUAL, APÓS O CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, HAVIA APENAS A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DE CONEXÃO. AFIRMA QUE A OPERADORA PASSOU A REALIZAR O BLOQUEIO INTEGRAL DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO, COAGINDO-O A CONTRATAR PLANOS MAIS CAROS.3. O PEDIDO PRINCIPAL CONSISTE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONFORME CONTRATADO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A OPERADORA DE TELEFONIA PODE ALTERAR UNILATERALMENTE O CONTRATO PARA SUBSTITUIR A REDUÇÃO DE VELOCIDADE PELO BLOQUEIO TOTAL DO ACESSO À INTERNET APÓS O FIM DA FRANQUIA; (II) SABER SE TAL CONDUTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM PRÉVIA E CLARA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESOLUÇÕES DA ANATEL.6. O ACESSO À INTERNET É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PELO MARCO CIVIL DA INTERNET, (LEI Nº 12.965/2014), NÃO PODENDO SER SUSPENSO DE FORMA ARBITRÁRIA.7. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIR A ESFERA ÍNTIMA E OS DIREITOS DE CIDADANIA DO USUÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL APÓS O ESGOTAMENTO DA FRANQUIA DE DADOS, QUANDO O CONTRATO PREVIA APENAS A REDUÇÃO DA VELOCIDADE, CONSTITUI ALTERAÇÃO UNILATERAL ABUSIVA SE REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA. 2. POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, O BLOQUEIO INDEVIDO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; LEI 8.078/1990 (CDC), ARTS. 6º, 14 E 51; LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 7º, IV; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632, ART. 52.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900700537 Nº ÚNICO 0011682-49.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800715498 Nº ÚNICO0003552-70.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900711476 Nº ÚNICO0034132-83.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO X,…

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