Processo 0000762-90.2020.8.10.0024

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000762-90.2020.8.10.0024 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA 1º APELANTE:EMANOEL LEONARDO MATOS DIAS ADVOGADO: JOÃO RICCARDO FONSECA DOS SANTOS (OAB/MA-15964-A) 2º APELANTE:NATANAEL VITOR AMORIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART.

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