Processo 0000763-02.2024.5.05.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO ROT 0000763-02.2024.5.05.0032 RECORRENTE: WENDEL SOUZA RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000763-02.2024.5.05.0032 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORPORAÇÃO SALARIAL. REFORMA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de incorporação salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral; (ii) determinar o direito à incorporação salarial, considerando a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e a aplicação da Súmula nº 372 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem fundamentou o indeferimento da produção de prova oral na suficiência das provas documentais existentes nos autos. 4. Julga-se improcedente o pedido de incorporação salarial, pois o histórico funcional demonstra que o reclamante não exerceu o cargo específico pelo período ininterrupto exigido pela jurisprudência, e a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 468 da CLT, passou a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme tese jurídica fixada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0000528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23) pelo TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a incorporação salarial com esteio no princípio da estabilidade financeira porque o histórico funcional demonstra que o reclamante não ocupou o cargo específico que fundamenta a base do pedido (Gerente de Agência M5) pelo período ininterrupto exigido pela jurisprudência para a incorporação do valor integral daquele cargo específico. 1.A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468, § 2º; CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXXVI, 7º, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 372; TST, Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0000528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). Desprovido o recurso.   SALVADOR/BA, 09 de junho de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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