Processo 0000763-63.2025.5.22.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000763-63.2025.5.22.0106 AUTOR: HELIO PEREIRA DE BRITO RODRIGUES RÉU: NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d307cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e mais o que consta nos autos da ação trabalhista ajuizada por HÉLIO PEREIRA DE BRITO em face de NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME e FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada, em caráter principal, e a segunda reclamada subsidiariamente, a pagar o valor bruto de R$ 13.568,78, conforme planilha de cálculo que integra a sentença para todos os efeitos, nos termos da fundamentação supra, a título de: a) saldo líquido rescisório constante do TRCT; FGTS relativo ao período de setembro de 2024 a março de 2025; multa de 40% do FGTS de todo o período laborado; multa do art. 477, § 8º da CLT; multa do art. 467 da CLT; b) Honorários advocatícios, correspondente a 15% sobre o valor da condenação. Para o cálculo das parcelas, considerou-se a remuneração de RS 1.878,06, observando-se a evolução salarial. Se houver, os valores do FGTS e da respectiva multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme decisão do TST no Tema 68 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos e nota orientativa FGTS digital nº 08/2025. A requerimento da parte autora, e no momento oportuno, promova-se a execução, consoante decisão exarada em audiência, cujos fundamentos ora invoco. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada fica desde já autorizada a calcular, reter, recolher e comprovar perante a Secretaria da Vara, as contribuições fiscais e previdenciárias incidentes, no prazo legal, sob pena de execução quanto a estas. Juros e correção monetária devidos nos termos da fundamentação. Improcedem os demais pedidos à míngua de respaldo legal. Tudo nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Custas pelo reclamado no importe de R$ 266,05, calculadas sobre o valor da condenação no importe de R$ 13.302,73. Intimar as partes. Nada mais. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELIO PEREIRA DE BRITO RODRIGUES

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