Processo 0000763-81.1992.4.01.3600

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000763-81.1992.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A, ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340-A, PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:LUCAS DE MIRANDA PEGO DE JESUS XXX.XXX.XXX-XX DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO FLAVIA LUCIANE FRIGO - (OAB: SP269989-A) ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - (OAB: MT13340-A) PAULO GEON MORAES DA SILVA - (OAB: MT18348-A) RAQUEL AVELAR SANT ANA - (OAB: DF53819-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459991823) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000763-81.1992.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000763-81.1992.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A, ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340-A, PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:LUCAS DE MIRANDA PEGO DE JESUS XXX.XXX.XXX-XX RELATOR(A):WENDELSON PEREIRA PESSOA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000763-81.1992.4.01.3600 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A, PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: LUCAS DE MIRANDA PEGO DE JESUS XXX.XXX.XXX-XX RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA (Relator Convocado): Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB contra sentença proferida pelo Juiz Federal Titular Pedro Francisco da Silva, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A execução foi ajuizada em 04/05/1992 pela CONAB em face de T. B. C. Miranda (firma individual), objetivando a cobrança de crédito representado pelas Duplicatas Mercantis n. 017.000 e 017.001, emitidas em 20/09/1991 e protestadas por falta de pagamento em 07/02/1992. Ao longo de sua tramitação, o feito foi marcado por sucessivas suspensões e períodos de arquivamento motivados pela não localização da executada e de bens penhoráveis em seu nome. O mandado de citação, penhora e arresto expedido em 08/07/1992 não foi cumprido. Em 18/06/1993, foi deferida a citação da executada por edital, publicado e certificado como transcorrido em seguida. Realizaram-se tentativas de suspensão e de impulsionamento do feito ao longo dos anos subsequentes, até que, em 02/12/1998, foi deferido o pedido da CONAB de remessa dos autos ao arquivo provisório, dando início a um período de inatividade que se estendeu até 10/04/2008, quando o juízo determinou a intimação da exequente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito. Desarquivados os autos em 2008, a exequente retomou a marcha executória, obtendo, em 16/03/2009, ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud, com transferência parcial de valores…

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