Processo 0000763-96.2013.5.04.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0000763-96.2013.5.04.0005 AGRAVANTE: WALDEMYR ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: WALDEMYR ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c39b79 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000763-96.2013.5.04.0005 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ALINE TEREZINHA DA COSTA SOTELO PONTES (RS62704) BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrido:   MARIA LUCIA BUCHABQUI DE SOUZA Recorrido:   Advogado(s):   WALDEMYR ANTONIO RIBEIRO FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) GIOVANI ANTUNES SPOTORNO (RS50880)   RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2025 - Id 9101461; recurso apresentado em 09/12/2025 - Id 409b79c). Representação processual regular (id 4879b04; 99c4347). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, determina que a atuação dos valores do FGTS ocorra segundo as regras gerais de correção dos créditos trabalhistas, nos termos da  Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do TST: "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas", posicionamento que se mantém inalterado após o julgamento da ADI nº 5.090, pelo STF, publicado em 08/10/2024, conforme os seguintes acórdãos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional manteve o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de que "correta a adoção do JAM para a correção monetária do FGTS". Contudo, ao assim decidir, afrontou o art. 5º, XXII, da CRFB/88. Isso porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1, esta Corte firmou o entendimento de que a correção dos créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem observar os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Nessa hipótese, por se tratar de verbas reconhecidas em juízo, os valores do FGTS assumem natureza trabalhista, sendo, portanto, devidas a eles as mesmas regras de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os demais débitos trabalhistas. Assim, ainda que os valores sejam depositados em conta vinculada em fase de execução, os critérios de correção monetária e juros de mora são os mesmos dos débitos trabalhistas desta execução, porque são objeto de condenação judicial, a teor da mencionada orientação jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-ED-RRAg-338-10.2012.5.04.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/08/2025). Na mesma linha: Ag-AIRR-10826-97.2019.5.03.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024. EDCiv-Ag-RRAg-10781-79.2019.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2025; RRAg-21032-61.2016.5.04.0811, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025;…

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