Processo 0000763-97.2022.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25947/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325862 NÚMERO ÚNICO: 0000763-97.2022.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202289300056 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - WILLAMS LUIZ SANTANA BARRETO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. POSSE E CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA ROUBADA MINUTOS APÓS O CRIME ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EM ANPP UTILIZADA COMO ELEMENTO CORROBORADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA, REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. A DEFESA PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE ERRO DE TIPO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA, BEM COMO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO QUE A CONFISSÃO REALIZADA PARA FINS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO PODERIA FUNDAMENTAR ISOLADAMENTE A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A POSSE E CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA ROUBADA, POUCOS MINUTOS APÓS O CRIME ANTECEDENTE, ASSOCIADAS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMPROVAM O DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA RECEPTAÇÃO SIMPLES; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; E (III) DETERMINAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PUNE QUEM ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ OU OCULTA COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, DE MODO QUE O DOLO, EM CRIMES DE RECEPTAÇÃO, PODE SER AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. 4. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA RESPALDO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS REGISTROS E BOLETINS DE OCORRÊNCIA, NO RELATÓRIO POLICIAL E NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL E CONFIRMADOS EM JUÍZO. 5. A AUTORIA RESTA COMPROVADA PORQUE O RÉU FOI ENCONTRADO CONDUZINDO A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA CERCA DE CINCO MINUTOS APÓS O ROUBO, NAS REDONDEZAS DO LOCAL DOS FATOS, EM CONTEXTO CONFIRMADO POR RELATO FIRME, COERENTE E MINUCIOSO DA VÍTIMA. 6. A TESE DE ERRO DE TIPO NÃO SE SUSTENTA QUANDO O ACUSADO AFIRMA TER RECEBIDO MOTOCICLETA DE TERCEIRO PARA TRANSPORTÁ-LA A OUTRO BAIRRO MEDIANTE PAGAMENTO, SEM APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL MÍNIMA DA LICITUDE DA POSSE OU DA REGULARIDADE DA SUPOSTA ENTREGA. 7. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO REVELAM A INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DEFENSIVA, POIS NÃO É…

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