Processo 0000764-30.2026.8.25.0025
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202667000775 NÚMERO ÚNICO: 0000764-30.2026.8.25.0025 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : LETICIA CAMILA SILVA INVESTIGADO : JOSIVALDO BISPO CONCEICAO DECISÃO....: I- DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 1 - A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, ASSEGURANDO AOS IMPUTADOS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORI
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